Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Concede correção monetária dos proventos e pensões aos funcionários inativos do quadro do Regime de Previdência Próprio deste Municipio, assim como aos pensionistas, pagos por esta Municipalidade e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMMA nº 1.223, de 23 de dezembro de 2024Acrescenta o Parágrafo Primeiro no Art. 1º da Lei nº 1.192, de 1º de julho de 2024, com as devidas alterações e dá outras providências.
Este texto e informações que se encontra na integra no campo: TEXTO INTEGRAL, não substitui o votado e aprovado.