Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 1.086, de 06 de setembro de 2022
Institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização dos recursos minerais relativa às autorizações de pesquisa, normatiza procedimentos tributários e dá outras providências.
- Data
- 6 de setembro de 2022
- Número
- 1086
- Publicação
- Site
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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