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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 1.086, de 06 de setembro de 2022

Institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização dos recursos minerais relativa às autorizações de pesquisa, normatiza procedimentos tributários e dá outras providências.

Data
6 de setembro de 2022
Número
1086
Publicação
Site
Vigência
Não informada

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