Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 1.085, de 06 de setembro de 2022
Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município, nos termos da legislação federal vigente, e contêm outras providencias."
- Data
- 6 de setembro de 2022
- Número
- 1085
- Publicação
- Site
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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