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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 1.085, de 06 de setembro de 2022

Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município, nos termos da legislação federal vigente, e contêm outras providencias."

Data
6 de setembro de 2022
Número
1085
Publicação
Site
Vigência
Não informada

Observações da casa

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