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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 1.072, de 28 de junho de 2022

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), regulamenta a execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no ámbito municipal e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2022
Número
1072
Publicação
Site
Vigência
Não informada

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