Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 1.072, de 28 de junho de 2022
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), regulamenta a execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no ámbito municipal e dá outras providências.
- Data
- 28 de junho de 2022
- Número
- 1072
- Publicação
- Site
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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