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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 1.070, de 27 de junho de 2022

Regulamenta, no âmbito do Município de Monte Azul/MG, a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, em especial a comissão de contratação, a atuação na modalidade de diálogo competitivo, a instituição dos cargos de agente de contratação e pregoeiro para fins da nova lei e da outras providências.

Data
27 de junho de 2022
Número
1070
Publicação
Site
Vigência
Não informada

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