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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 1.338, de 24 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de setembro de 2026
Número
1338
Publicação
7 de outubro de 2026 · site
Vigência
Não informada

Observações da casa

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