Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 1.318, de 16 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E OUTRAS ATIVIDADES ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 1318
- Publicação
- 26 de junho de 2026 · Site
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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