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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 1.318, de 16 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E OUTRAS ATIVIDADES ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 2026
Número
1318
Publicação
26 de junho de 2026 · Site
Vigência
Não informada

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