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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 1.263, de 10 de outubro de 2025

Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Monte Azul - MG, do disposto na Lei Federal no. 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia à Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência, e dá outras providências.

Data
10 de outubro de 2025
Número
1263
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

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