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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 524, de 07 de junho de 1998

Modifica o art. 6° da Lei n.o 292/92, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Tutelar e a Política Municipal da Criança e do Adolescente.

Data
7 de junho de 1998
Número
524
Publicação
Site
Vigência
Não informada

Observações da casa

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