Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTROS DISPOSITIVOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMMA nº 517, de 07 de abril de 1998"Modifica a Lei nº 509 de 12 de dezembro de 1997"
Este texto e informações que se encontra na integra no campo: TEXTO INTEGRAL, não substitui o votado e aprovado.