Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.602, de 22 de novembro de 2011
Autoriza o Município a Doar ao Estado de Minas Gerais Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal e Dá Outras Providências.
- Data
- 22 de novembro de 2011
- Número
- 2602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o município doar terreno pertencente patrimônio público municipal serrinha