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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.602, de 22 de novembro de 2011

Autoriza o Município a Doar ao Estado de Minas Gerais Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal e Dá Outras Providências.

Data
22 de novembro de 2011
Número
2602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o município doar terreno pertencente patrimônio público municipal serrinha