Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.875, de 30 de dezembro de 1997
Institui Normas de Utilização de Bens Públicos por Concessionárias de Serviços e Dá Outras Providências.
- Data
- 30 de dezembro de 1997
- Número
- 1875
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- utilização de bens públicos concessionárias de serviços serviços de distribuição de energia elétrica telefonia telecomunicações em geral combustíveis água esgoto