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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.875, de 30 de dezembro de 1997

Institui Normas de Utilização de Bens Públicos por Concessionárias de Serviços e Dá Outras Providências.

Data
30 de dezembro de 1997
Número
1875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilização de bens públicos concessionárias de serviços serviços de distribuição de energia elétrica telefonia telecomunicações em geral combustíveis água esgoto