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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.874, de 29 de dezembro de 1997

Autoriza a Criação do Projeto "Direito de Ser - O Portador de Deficiência em Questão".

Data
29 de dezembro de 1997
Número
1874
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto direito de ser portador de deficiência entidades públicas privadas convênios