Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.874, de 29 de dezembro de 1997
Autoriza a Criação do Projeto "Direito de Ser - O Portador de Deficiência em Questão".
- Data
- 29 de dezembro de 1997
- Número
- 1874
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto direito de ser portador de deficiência entidades públicas privadas convênios