Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera o Inciso IV, do Artigo 79, da Lei n9 1.730, que "Disp6e Sobre a Politica ' Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.730, de 21 de dezembro de 1993Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.