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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.859, de 20 de agosto de 1997

Dispõe sobre a Política dos Direitos do Idoso, institui o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 1997
Número
1859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política dos direitos do idoso conselho municipal dos direitos dos idosos