Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.859, de 20 de agosto de 1997
Dispõe sobre a Política dos Direitos do Idoso, institui o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos e dá outras providências.
- Data
- 20 de agosto de 1997
- Número
- 1859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- política dos direitos do idoso conselho municipal dos direitos dos idosos