Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.858, de 01 de julho de 1997
Autoriza Doação de Terrenos à População Carente e de Baixa Renda e Dá Outras Providências.
- Data
- 1 de julho de 1997
- Número
- 1858
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação terrenos população carente baixa renda