Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.813, de 02 de setembro de 2015
Reverte imóvel à Municipalidade, imóvel doado na forma de Lei Municipal nº 2.588 de 15 de setembro de 2011.
- Data
- 2 de setembro de 2015
- Número
- 2813
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reverção imóvel lei 2588 2.588