Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Dispensa a Fazenda Pública Municipal da Obrigação de Promover a Execução Fiscal de Créditos Tributários Inscritos em Dívida Ativa do Município de Valor Consolidado igual ou inferior, por Contribuinte, a R$ 500,00 (quinhentos reais), e Dá Outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.596, de 27 de outubro de 2011Altera os Artigo 1°. e 2°.; da Lei n.º 2262, de 28 de dezembro de 2006.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.