Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.261, de 28 de dezembro de 2006
Desafeta do Domínio Público Imóvel que Menciona e Autoriza o Poder Executivo a Conceder Direito Real de Uso Sobre o Mesmo, Gratuitamente pelo Prazo de 30 anos, à Construtora Gomes Lourenço Ltda.
- Data
- 28 de dezembro de 2006
- Número
- 2261
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- domínio público imóvel poder executivo direito real de uso prazo de 30 anos construtora gomes lourenço ltda.