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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.261, de 28 de dezembro de 2006

Desafeta do Domínio Público Imóvel que Menciona e Autoriza o Poder Executivo a Conceder Direito Real de Uso Sobre o Mesmo, Gratuitamente pelo Prazo de 30 anos, à Construtora Gomes Lourenço Ltda.

Data
28 de dezembro de 2006
Número
2261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • domínio público imóvel poder executivo direito real de uso prazo de 30 anos construtora gomes lourenço ltda.