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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.655, de 17 de agosto de 2012

Declara de utilidade pública a entidade que menciona. (Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Monte Alegre de Minas)

Data
17 de agosto de 2012
Número
2655
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • legislativo jurídico orgânica declaração projeto complementar mérito apreciação subsidiar catadores associação de catadores de materiais recicláveis de monte alegre de minas utilidade pública