Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.838, de 11 de março de 1997
Autoriza a Celebração de Convênio com a RURALMINAS Para Fins de Legitimação de Terrenos Urbanos Devolutos.
- Data
- 11 de março de 1997
- Número
- 1838
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio ruralminas fundação rural minas legitimação terrenos urbanos devolutos