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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.838, de 11 de março de 1997

Autoriza a Celebração de Convênio com a RURALMINAS Para Fins de Legitimação de Terrenos Urbanos Devolutos.

Data
11 de março de 1997
Número
1838
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio ruralminas fundação rural minas legitimação terrenos urbanos devolutos