Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.810, de 31 de agosto de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, amigável e judicialmente, por Utilidade Pública, os imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.
- Data
- 31 de agosto de 2015
- Número
- 2810
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação catril utilidade pública