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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.810, de 31 de agosto de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, amigável e judicialmente, por Utilidade Pública, os imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.

Data
31 de agosto de 2015
Número
2810
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação catril utilidade pública