Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.251, de 09 de novembro de 2006
Define Obrigações de Pequeno Valor a Serem Satisfeitas pela Fazenda Pública do Município de Monte Alegre de Minas/MG, em Virtude de Sentença Judicial Transitada em Julgado.
- Data
- 9 de novembro de 2006
- Número
- 2251
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fazenda pública sentença judicial