Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.250, de 06 de novembro de 2006
Desafeta do Domínio Público Imóvel que Menciona e Autoriza o Poder Executivo a Conceder Direito Real de Uso Sobre o Mesmo, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à Firma Individual Andiara Magalhães.
- Data
- 6 de novembro de 2006
- Número
- 2250
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- domínio público imóvel poder executivo direito real de uso firma individual andiara magalhães.