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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.806, de 03 de julho de 2015

Autoriza os donatários que receberam lotes urbanos, doados pelo Município de Monte Alegre de Minas, destinados à atividade de indústria e comércio a realizar a venda do mesmo após comprovado a atividade comercial ou industrial no local a mais de 10 anos.

Data
3 de julho de 2015
Número
2806
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • venda lotes urbanos indústria e comércio donatários