Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.806, de 03 de julho de 2015
Autoriza os donatários que receberam lotes urbanos, doados pelo Município de Monte Alegre de Minas, destinados à atividade de indústria e comércio a realizar a venda do mesmo após comprovado a atividade comercial ou industrial no local a mais de 10 anos.
- Data
- 3 de julho de 2015
- Número
- 2806
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- venda lotes urbanos indústria e comércio donatários