Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Dispõe sobre Consignação em Folha de Pagamento de Servidor Público Ativo, Inativo e Pensionista do Município de Monte Alegre de Minas/MG e Dá Outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.091, de 04 de julho de 2022Altera o §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.248 , de 18 de outubro de 2.006 que "Dispõe sobre Consignação em Folha de Pagamento de Servidor Público Ativo, Inativo e Pensionista do Município de Monte Alegre de Minas-MG e Dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.