Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.942, de 07 de março de 2018
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de bens inservíveis e dá outras providências.
- Data
- 7 de março de 2018
- Número
- 2942
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo doação bens inservíveis