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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.246, de 16 de outubro de 2006

Cria o Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município – FUNJURÍDICO - e Dá Outras Providências.

Data
16 de outubro de 2006
Número
2246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo especial funjurídico verba honorária de atividade jurídica vhaj