Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.246, de 16 de outubro de 2006
Cria o Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município – FUNJURÍDICO - e Dá Outras Providências.
- Data
- 16 de outubro de 2006
- Número
- 2246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo especial funjurídico verba honorária de atividade jurídica vhaj