Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, na Modalidade Táxi, no Município de Monte Alegre de Minas/MG e Dá Outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.308, de 04 de dezembro de 2025Altera a Lei Municipal nº 2.590, de 15 de setembro de 2011, que disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Monte Alegre de Minas/MG, para incluir as modalidades de transporte por aplicativo e mototáxi, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.