Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.911, de 21 de outubro de 1999
Concede Direito Real de Uso à Pessoa que Menciona.
- Data
- 21 de outubro de 1999
- Número
- 1911
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito real marcos alves coutinho terreno urbano bairro industrial