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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.911, de 21 de outubro de 1999

Concede Direito Real de Uso à Pessoa que Menciona.

Data
21 de outubro de 1999
Número
1911
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito real marcos alves coutinho terreno urbano bairro industrial