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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.904, de 16 de setembro de 1999

Autoriza doação de terrenos do patrimônio público municipal.

Data
16 de setembro de 1999
Número
1904
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação terrenos patrimônio público lotes bairro flamengo família baixa renda