Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.904, de 16 de setembro de 1999
Autoriza doação de terrenos do patrimônio público municipal.
- Data
- 16 de setembro de 1999
- Número
- 1904
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação terrenos patrimônio público lotes bairro flamengo família baixa renda