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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.902, de 14 de setembro de 1999

Autoriza aquisição de imóvel rural e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 1999
Número
1902
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel rural habitação loteamento famílias baixa renda