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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.940, de 18 de outubro de 2000

Dispõe sobre o processo de escolha para composição do Conselho Tutelar do Município de Monte Alegre de Minas.

Data
18 de outubro de 2000
Número
1940
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • composição conselho tutelar conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente