Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.928, de 24 de maio de 2000

Estabelece Normas sobre o Plano Comunitário, Contribuição de Melhoria e autoriza os proprietários de Imóveis Lindeiros às vias públicas a contratarem empresa privada para execução de obras de pavimentação e serviços complementares.

Data
24 de maio de 2000
Número
1928
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano comunitário contribuição de melhoria imóveis lindeiros empresa privada obras de pavimentação