Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.928, de 24 de maio de 2000
Estabelece Normas sobre o Plano Comunitário, Contribuição de Melhoria e autoriza os proprietários de Imóveis Lindeiros às vias públicas a contratarem empresa privada para execução de obras de pavimentação e serviços complementares.
- Data
- 24 de maio de 2000
- Número
- 1928
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- plano comunitário contribuição de melhoria imóveis lindeiros empresa privada obras de pavimentação