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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.587, de 13 de setembro de 2011

Autoriza a Aceitação e a Inserção de Cláusulas e Condições no Instrumento de Desapropriação Amigável, por Utilidade Pública, do Imóvel Rural que Especifica e Dá Outra Providência.

Data
13 de setembro de 2011
Número
2587
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a aceitação inserção de cláusulas e condições desapropriação amigável captação de água