Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.587, de 13 de setembro de 2011
Autoriza a Aceitação e a Inserção de Cláusulas e Condições no Instrumento de Desapropriação Amigável, por Utilidade Pública, do Imóvel Rural que Especifica e Dá Outra Providência.
- Data
- 13 de setembro de 2011
- Número
- 2587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a aceitação inserção de cláusulas e condições desapropriação amigável captação de água