Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.926, de 02 de maio de 2000

Organiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor e Dá Outras Providências.

Data
2 de maio de 2000
Número
1926
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sistema municipal proteção e defesa ao consumidor coordenadoria municipal