Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.926, de 02 de maio de 2000
Organiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor e Dá Outras Providências.
- Data
- 2 de maio de 2000
- Número
- 1926
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sistema municipal proteção e defesa ao consumidor coordenadoria municipal