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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.791, de 04 de março de 2015

Autoriza o Município a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à JULIANO DE MOURA SILVA - ME e dá outras providências.

Data
4 de março de 2015
Número
2791
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terreno doação patrimônio público juliano de moura silva - me