Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.791, de 04 de março de 2015
Autoriza o Município a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à JULIANO DE MOURA SILVA - ME e dá outras providências.
- Data
- 4 de março de 2015
- Número
- 2791
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- terreno doação patrimônio público juliano de moura silva - me