Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.582, de 06 de setembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desapropriar, Amigável ou Judicialmente, por Utilidade Pública, o Imóvel Rural que Especifica e Dá Outras Providências.
- Data
- 6 de setembro de 2011
- Número
- 2582
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal amigável ou judicialmente imóvel rural propriedade carlin pereira de moura visando a construção de captação de água no rio babilônia