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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.582, de 06 de setembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desapropriar, Amigável ou Judicialmente, por Utilidade Pública, o Imóvel Rural que Especifica e Dá Outras Providências.

Data
6 de setembro de 2011
Número
2582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal amigável ou judicialmente imóvel rural propriedade carlin pereira de moura visando a construção de captação de água no rio babilônia