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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.980, de 06 de novembro de 2001

Cria Atendimento Especial nos Órgãos Públicos Municipais.

Data
6 de novembro de 2001
Número
1980
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atendimento especial órgãos públicos municipais gestantes mães idosos portadores de deficiência