Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.980, de 06 de novembro de 2001
Cria Atendimento Especial nos Órgãos Públicos Municipais.
- Data
- 6 de novembro de 2001
- Número
- 1980
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- atendimento especial órgãos públicos municipais gestantes mães idosos portadores de deficiência