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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.963, de 23 de maio de 2001

Torna Sem Efeito a Aplicação da Unidade Fiscal da Referência - UFIR, Adota Índice para Atualização Monetária de Débitos Fiscais e Valores Constantes da Legislação Tributária e Dá Outras Providências

Data
23 de maio de 2001
Número
1963
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • unidade fiscal da referência ufir atualização monetária débitos fiscais legislação tributária