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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.579, de 06 de setembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desapropriar, amigável ou Judicialmente, por Utilidade Pública, o Imóvel Urbano que Especifica e Dá outra Providências.

Data
6 de setembro de 2011
Número
2579
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal desapropriar imóvel urbano amigável ou judicialmente antônio lopes casado com amélia palhari lopes