Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.579, de 06 de setembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desapropriar, amigável ou Judicialmente, por Utilidade Pública, o Imóvel Urbano que Especifica e Dá outra Providências.
- Data
- 6 de setembro de 2011
- Número
- 2579
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal desapropriar imóvel urbano amigável ou judicialmente antônio lopes casado com amélia palhari lopes