Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.959, de 25 de abril de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências - "Bolsa Escola".
- Data
- 25 de abril de 2001
- Número
- 1959
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de garantia de renda mínima sócio - educativas bolsa escola