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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.020, de 03 de dezembro de 2002

Desafeta do Domínio Público Imóvel que Especifica e Autoriza o Poder Executivo a Promover Concessão de Direito Real de Uso à Microempresa que Menciona (José Antônio Fernandes - ME).

Data
3 de dezembro de 2002
Número
2020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel direito real concessão microempresa josé antônio fernandes - me