Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.020, de 03 de dezembro de 2002
Desafeta do Domínio Público Imóvel que Especifica e Autoriza o Poder Executivo a Promover Concessão de Direito Real de Uso à Microempresa que Menciona (José Antônio Fernandes - ME).
- Data
- 3 de dezembro de 2002
- Número
- 2020
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel direito real concessão microempresa josé antônio fernandes - me