Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.846, de 03 de março de 2016
"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à TIAGO ALESSANDRO GOMES MOTA e dá outras providências".
- Data
- 3 de março de 2016
- Número
- 2846
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- terreno pertencente público municipal prazo