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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.846, de 03 de março de 2016

"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à TIAGO ALESSANDRO GOMES MOTA e dá outras providências".

Data
3 de março de 2016
Número
2846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terreno pertencente público municipal prazo