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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.014, de 01 de novembro de 2002

Desafeta do Domínio Público e Autoriza Doação, Mediante Licitação, o Imóvel que Especifica.

Data
1 de novembro de 2002
Número
2014
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • domínio público doação imóvel licitação terreno