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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.007, de 09 de setembro de 2002

Cria o Programa de Combate ao Racismo e Discriminação e Dá Outras providências.

Data
9 de setembro de 2002
Número
2007
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de combate ao racismo e discriminação programa sos - racismo