Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.006, de 09 de setembro de 2002
Estabelece a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos de Ensino Localizados no Município, Afixarem em Local Visível, com Destaque, os Malefícios do Fumo, Bebidas Alcoólicas e Drogas.
- Data
- 9 de setembro de 2002
- Número
- 2006
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- malefícios fumo bebidas alcoólicas drogas