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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.006, de 09 de setembro de 2002

Estabelece a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos de Ensino Localizados no Município, Afixarem em Local Visível, com Destaque, os Malefícios do Fumo, Bebidas Alcoólicas e Drogas.

Data
9 de setembro de 2002
Número
2006
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • malefícios fumo bebidas alcoólicas drogas