Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.005, de 09 de setembro de 2002
Dispõe Sobre Obrigatoriedade do Município Estimular Jovens na Faixa Etária de 16 a 18 anos Exercitarem o Direito de Voto.
- Data
- 9 de setembro de 2002
- Número
- 2005
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade direito de voto campanhas jovens