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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.998, de 29 de maio de 2002

Autoriza o Poder Executivo a Promover Concessão de Direito Real de Uso a Entidade que Menciona.

Data
29 de maio de 2002
Número
1998
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão direito real entidade imóvel câmara de diretores lojistas de monte alegre de minas