Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.998, de 29 de maio de 2002
Autoriza o Poder Executivo a Promover Concessão de Direito Real de Uso a Entidade que Menciona.
- Data
- 29 de maio de 2002
- Número
- 1998
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão direito real entidade imóvel câmara de diretores lojistas de monte alegre de minas