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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.995, de 15 de abril de 2002

Institui Programa Habitacional Morar Melhor para Famílias Carentes e Dá Outras Providências.

Data
15 de abril de 2002
Número
1995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa habitacional morar melhor famílias carentes habitações populares